A Prefeitura de Novo Airão, por meio da Sala do Empreendedor - Secretaria Municipal de Inovação, Indústria, Comércio e Turismo (Semintur), faz alerta aos Microempreendedores Individuais (MEI) que a existência de débitos pode gerar exclusão do Simples Nacional.
A coordenação da Sala do Empreendedor orienta que de acordo com medida adotada pelo Ministério da Fazenda, os MEIs que estão em situação de inadimplência junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vão receber Termo de Exclusão do Simples Nacional, acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023.
Com objetivo de promover a regularização de pendências, a Sala do Empreendedor está disponibilizando processo de negociação de débitos. Os interessados devem procurar o setor, na Sede da Semintur, localizada na Avenida Ajuricaba, nº 87, ao lado da Escola Municipal Bandeirantes, no horário de 8h às 14h.
No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido. Deixar de entregar a Declaração Anual Simplificado para o MEI (DASN-Simei) pode implicar declaração de inaptidão do MEI.
O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.
Prefeitura de Novo Airão
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